Propriedade, sob o ponto de vista jurídico, é o direito de usar, gozar e possuir bens e dispor deles da maneira como quiser. O direito de propriedade não se restringe somente a bens imóveis como casas, terrenos, pois não se refere somente a bens materiais. Existem também os bens imateriais, assim considerados quando seu valor pode ser expresso em termos monetários, como por exemplo, os direitos autorais de um escritor.

Sobre os princípios que versam sobre a propriedade privada, julgue as assertivas abaixo:

I- Toda pessoa física ou jurídica tem direito à propriedade, podendo o ordenamento jurídico estabelecer suas modalidades de aquisição, perda, uso e limites.

PORQUE

II- Apesar de ter sua propriedade garantida constitucionalmente, nenhum direito é absoluto: o poder público pode desapropriar uma propriedade privada por utilidade pública ou interesse social, ou ainda, em forma de punição, desapropriar, aquele que não cumprir a função social da propriedade.

Está correto o que se afirma em:

“Para a execução da despesa pública é preciso executar três estágios previstos na lei 4.320/64, são eles: empenho, liquidação e pagamento.

O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.

Já a liquidação é quando se verifica que o governo recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.

Por fim, se estiver tudo certo com as fases anteriores, o governo pode fazer o pagamento, repassando o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado.”

Disponível em: http://www.transparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/execucao-despesa-publica, acesso em 10/09/2018

Sobre as despesas públicas, julgue os itens a seguir:

I - A Constituição Federal, em seu artigo 167, II, veda expressamente “a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam créditos orçamentários ou adicionais”.

II- Para que a despesa seja realizada corretamente, ela deve constar na previsão do orçamento público, no entanto se for preciso executar despesas ordinárias que não estejam previstas no orçamento, se aprovadas pelo congresso nacional em dois turnos, por maioria absoluta, a despesa será legal e regular.

III-As despesas correntes englobam as despesas de custeio e as transferências correntes, já as despesas de capital são definidas por Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital.

Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda o conjunto de normas jurídicas, englobando as finanças do Estado e as relações jurídicas estabelecidas a partir de sua atividade financeira.

São os objetivos primordiais do direito financeiro, EXCETO.

Marque a alternativa correta. Por definição, a presença de externalidades negativas significa que o nível de bem-estar de um consumidor ou as possibilidades de produção de uma firma são afetados pelas ações de outros agentes econômicos. Assim:

Ao disciplinar a participação do Estado na atividade econômica, as bases constitucionais brasileiras estabelecem algumas diretrizes. Sobre esta temática, analise as proposições a seguir:

I - Ao planejar a atividade econômica, o Estado deve, conforme previsão constitucional, observar o princípio da livre iniciativa, atuando mais de forma indicativa para o setor privado.

II - A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado.

III - A dificuldade, por parte do mercado livre, em produzir bens e públicos e semi-públicos que efetivamente atendem os interesses sociais é uma das justificativas para a intervenção do Estado na atividade econômica.

Podemos afirmar que é correto:

Fornecimento defeituoso é aquele em que o próprio produto ou serviço apresenta alguma impropriedade danosa ao consumidor. Já o fornecimento viciado é aquele em que o produto ou serviço apresenta irregularidade de quantia ou qualidade.

Quanto à qualidade dos produtos e serviços nas relações de consumo, considere:

I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo, em regra geral, acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, principalmente aqueles considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

III.  O Fabricante não responderá objetivamente pelo defeito no produto se provar que a culpa foi exclusiva do consumidor.

IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera.

Está correto o que se afirma APENAS em:

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é uma organização não governamental mantida pelas empresas do setor (agências, anunciantes e veículos de comunicação) para impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimentos aos consumidores e que os associados sejam prejudicados pelos concorrentes. O órgão analisa o que está sendo veiculado e pode recomendar alterações ou até mesmo a suspensão do anúncio, jamais a censura.

Sobre os diferentes tipos de responsabilidade pela veiculação de publicidade enganosa ou abusiva, analise:

I – Civil.

II- Administrativa.

III- Penal.

A) Possuem previsão no artigo 63, 66,67,68,69 do código de defesa do consumidor, são passíveis de ação pública incondicionada e podem ser punidas com detenção e multa.

B) O fornecedor é responsável por toda e qualquer publicação que veicular, nesse sentido, quando realizar publicidade enganosa ou abusiva deverá beneficiar o consumidor, promovendo aquilo que anunciou erroneamente para atrair o consumidor, além de promover a retratação.

C) São aplicadas por órgãos fiscalizadores, como Procon. Pode haver interdição do estabelecimento, apreensão de produtos, proibição de fabricação, suspensão da venda e ainda aplicação da pena de multa.

A sequência que apresenta os conceitos corretos é:

O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem a manter-se nos menores níveis possíveis e as empresas precisam buscar constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar os seus lucros. À medida que tais ganhos de eficiência são conquistados e difundidos entre os produtores, ocorre uma readequação dos preços, que beneficia o consumidor. Assim, a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e à inovação das empresas.

Para proteger a livre concorrência, a lei 12.529/2011, em seu artigo 36, descreveu as infrações contra a ordem econômica.

São Infrações, segundo o artigo 36, EXCETO

É considerado o desastre industrial que causou o maior impacto ambiental da história brasileira e o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos, com um volume total despejado de 62 milhões de metros cúbicos. A lama chegou ao rio Doce, cuja bacia hidrográfica abrange 230 municípios dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, muitos dos quais abastecem sua população com a água do rio.

Ambientalistas consideraram que o efeito dos rejeitos no mar continuará por pelo menos mais cem anos, mas não houve uma avaliação detalhada de todos os danos causados pelo desastre.

O texto acima descreve um acidente ambiental de grandes proporções ocasionado no território brasileiro. Estamos falando do (a).

O advento do Mercosul ampliou bastante as relações comerciais e financeiras do Brasil com seus vizinhos do sul e sudoeste. Até os anos 1980, esses países sul-americanos não eram parceiros comerciais importantes, principalmente em relação a investimentos, porém, nos anos 1990, passou a figurar notadamente a Argentina entre os mais importantes para o comércio exterior brasileiro. Um crescente número de empresas do Brasil já abriu filiais na Argentina (e vice-versa), e muitas indústrias estrangeiras se instalaram em um desses países a fim de produzir para todo o mercado consumidor do Mercosul”.

 VESENTINI, José William. Geografia: o mundo em transição. São Paulo: Editora Ática, 2012. p.333.

Sobre o Mercosul, assinale a alternativa correta: